HC 669334 - DECISAO

HC 669334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a fixação do regime semiaberto está amparada pela reincidência do condenado e pela orientação consolidada (Súmula 269/STJ), não havendo elementos que imponham o regime aberto.

Parties
Paciente: RODRIGO ROSA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Detração, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Detração +1 more

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Parties

RODRIGO ROSA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional semiaberto a condenado reincidente
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a fixação do regime semiaberto está amparada pela reincidência do condenado e pela orientação consolidada (Súmula 269/STJ), não havendo elementos que imponham o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do writ.
  • Publique-se. Intimem-se.