AREsp 1871991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do indulto coletivo de 2014 e ao prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada mediante embargos de declaração, faltando requisito imprescindível para a análise do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FLAVIO MYKE DE SOUZA DAVI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Indulto Coletivo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Reincidência Indulto Coletivo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLAVIO MYKE DE SOUZA DAVI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal para descaracterizar a reincidência
  2. 2 se o indulto coletivo de 2014 deveria ter sido aplicado e extinguido o processo em 2014
  3. 3 se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do indulto coletivo de 2014 e ao prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada mediante embargos de declaração, faltando requisito imprescindível para a análise do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.