AREsp 1789691 - ACORDAO

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Porquanto o réu é reincidente e foi condenado à pena definitiva de 3 anos de reclusão, o regime semiaberto é o imediatamente mais grave cabível em razão do quantum da sanção, e a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269-STJ); por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Que Se Negou Provimento Colegiadamente Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Aplicação Da Súmula 269 STJ, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Aplicação Da Súmula 269 STJ Fixação De Regime Inicial

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Parties

RENATO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Que Se Negou Provimento Colegiadamente Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o regime prisional semiaberto é cabível no caso de condenado reincidente a pena de 3 anos
  2. 2 Se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos conforme art. 44, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Porquanto o réu é reincidente e foi condenado à pena definitiva de 3 anos de reclusão, o regime semiaberto é o imediatamente mais grave cabível em razão do quantum da sanção, e a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269-STJ); por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental