RHC 148273 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a imposição do regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e concluiu pela impossibilidade de substituição da pena por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria de mérito e o STJ não conheceu das alegações sobre Covid-19 por supressão de instância.

Parties
Recorrente: SANDRO RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Prisão Domiciliar, Covid 19, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
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Parties

SANDRO RENATO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente do acórdão do TJSP
  2. 2 adequação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a imposição do regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e concluiu pela impossibilidade de substituição da pena por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria de mérito e o STJ não conheceu das alegações sobre Covid-19 por supressão de instância.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se.