REsp 1900008 - ACORDAO

REsp 1900008 - ACORDAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (16,525 kg de cocaína e 7,950 kg de crack) é fundamento idôneo para negativar a vetorial da culpabilidade, admite-se o recrudescimento do regime prisional (fechado) e, diante da jurisprudência uníssona do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Vadico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Prisional, Culpabilidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Tráfico De Drogas Direito Penal Regime Prisional Culpabilidade Dosimetria Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

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Parties

Vadico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Quantidade de droga como fundamento para negativação da vetorial da culpabilidade e agravamento do regime prisional
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime quando negativada circunstância judicial
  3. 3 Princípio da proporcionalidade e da individualização da pena frente à manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (16,525 kg de cocaína e 7,950 kg de crack) é fundamento idôneo para negativar a vetorial da culpabilidade, admite-se o recrudescimento do regime prisional (fechado) e, diante da jurisprudência uníssona do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter regime prisional fechado