HC 648982 - ACORDAO

HC 648982 - ACORDAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é réu primário com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, não se pode manter regime prisional mais gravoso fundado apenas na gravidade abstrata do crime ou em elemento comum ao tipo (o puxão na vítima); aplicando-se a Súmula 440/STJ, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental, Mantida Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para fixar regime aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Súmula 440/stj, Fixação Da Pena Base, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Majorado Súmula 440/stj Fixação Da Pena Base Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental, Mantida Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a imposição de regime mais grave

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é réu primário com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, não se pode manter regime prisional mais gravoso fundado apenas na gravidade abstrata do crime ou em elemento comum ao tipo (o puxão na vítima); aplicando-se a Súmula 440/STJ, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para fixar regime aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e fixou o regime aberto para o cumprimento da pena.