HC 663342 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, a decisão concluiu que não há constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi fixado com motivação concreta, baseada nas circunstâncias fáticas e judiciais desfavoráveis apuradas nos autos, não havendo motivo para alteração.
- Parties
- Paciente: MURILO DA SILVA; Paciente: ALBERT RODRIGUES SILVA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Corrupção De Menores, Roubo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MURILO DA SILVA
Paciente
ALBERT RODRIGUES SILVA DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
- 3 Aplicação dos arts. 33, §2º 'b' e §3º do Código Penal e art. 387, §2º do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, a decisão concluiu que não há constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi fixado com motivação concreta, baseada nas circunstâncias fáticas e judiciais desfavoráveis apuradas nos autos, não havendo motivo para alteração.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment