HC 649984 - ACORDAO

HC 649984 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido por esta Corte; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois as instâncias motivaram concretamente a decisão com base na gravidade concreta do fato e no modus operandi (abordagem de três funcionários e emprego de arma de fogo), justificando o regime mais rigoroso.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MATHIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma, Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Modus Operandi
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Gravidade Concreta Súmula 440/stj Modus Operandi

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Parties

PAULO ROBERTO MATHIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da Súmula n. 440/STJ
  3. 3 fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido por esta Corte; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois as instâncias motivaram concretamente a decisão com base na gravidade concreta do fato e no modus operandi (abordagem de três funcionários e emprego de arma de fogo), justificando o regime mais rigoroso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido