HC 669590 - DECISAO

HC 669590 - DECISAO

O Tribunal estadual utilizou argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito para fixar regime fechado, apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o réu ser primário, o que, à luz das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF e do art. 33, § 2º, c, do CP, impede a imposição de regime mais gravoso; assim, deve ser fixado o regime aberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Luiz Guilherme Silva Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem para reformar o acórdão e fixar o regime aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

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Parties

Luiz Guilherme Silva Lopes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena previsto no art. 33, § 2º, c, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual utilizou argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito para fixar regime fechado, apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o réu ser primário, o que, à luz das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF e do art. 33, § 2º, c, do CP, impede a imposição de regime mais gravoso; assim, deve ser fixado o regime aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Concedida a ordem para reformar o acórdão e fixar o regime aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem para, reformando o acórdão recorrido, fixar o regime aberto para cumprimento da pena.
  • Comunique-se.