AREsp 1873142 - DECISAO

AREsp 1873142 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), ante a ausência de impugnação específica do fundamento determinante do acórdão recorrido (manutenção do regime fechado fundada em elementos empíricos de integração em organização criminosa).

Parties
Agravante: DOMINIQUE MARIA PEREIRA SANTANA; Agravante: FRANSUELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf E Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Tráfico De Drogas Súmula 284/stf E Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

DOMINIQUE MARIA PEREIRA SANTANA

Agravante

FRANSUELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início de cumprimento de pena em regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b' c/c §3º do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF/88) versus uso da gravidade abstrata
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), ante a ausência de impugnação específica do fundamento determinante do acórdão recorrido (manutenção do regime fechado fundada em elementos empíricos de integração em organização criminosa).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se