HC 663093 - DECISAO

HC 663093 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve fundamentação idônea para imposição de regime semiaberto baseado apenas na gravidade abstrata, impõe-se a correção do regime inicial para o menos gravoso; assim, considerando o quantum da condenação (2 anos e 4 meses) e a primariedade, fixou-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1521519-54.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Habeas Corpus, Motivação Judicial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Habeas Corpus Motivação Judicial Súmulas

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Parties

PAULO JUNIOR NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1521519-54.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 adequação da fundamentação para fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação da Súmula 440 do STJ e súmulas do STF

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve fundamentação idônea para imposição de regime semiaberto baseado apenas na gravidade abstrata, impõe-se a correção do regime inicial para o menos gravoso; assim, considerando o quantum da condenação (2 anos e 4 meses) e a primariedade, fixou-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.
  • Confirmar a liminar que assegurou ao paciente o direito de aguardar, no regime aberto, o julgamento definitivo do habeas corpus, salvo se por outro motivo estivesse preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso.