HC 604671 - DECISAO
Denege-se a ordem porque o paciente é reincidente, possui circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a imposição do regime inicial fechado mesmo que a pena seja inferior a quatro anos.
- Parties
- Paciente: IZIDIO DOS SANTOS BASTOS NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 269/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IZIDIO DOS SANTOS BASTOS NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ a reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis
- 3 Fundamentação concreta necessária para imposição do regime prisional
Ratio Decidendi
Denege-se a ordem porque o paciente é reincidente, possui circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a imposição do regime inicial fechado mesmo que a pena seja inferior a quatro anos.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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