HC 641739 - DECISAO

HC 641739 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso de apelação, havia flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado porque o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; o recrudescimento do regime com base apenas no concurso de pessoas e no uso de simulacro de arma de fogo é insuficiente, razão pela qual, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME CORREA DE ANDRADE E SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Gravidade Abstrata Do Delito Súmulas

Case Brief

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Parties

GUILHERME CORREA DE ANDRADE E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 valor probatório do uso de simulacro e do concurso de pessoas na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso de apelação, havia flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado porque o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; o recrudescimento do regime com base apenas no concurso de pessoas e no uso de simulacro de arma de fogo é insuficiente, razão pela qual, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto