AREsp 1874269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada); contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque a fixação do regime fechado mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, tendo a pena-base sido aplicada no mínimo legal sem valoração negativa das vetoriais do art. 59 do Código Penal, de modo que, nos termos da Súmula 269/STJ, é cabível o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 269/stj

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Parties

MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ: regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta, com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, para impor regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada); contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque a fixação do regime fechado mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, tendo a pena-base sido aplicada no mínimo legal sem valoração negativa das vetoriais do art. 59 do Código Penal, de modo que, nos termos da Súmula 269/STJ, é cabível o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Conceder Habeas Corpus, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta ao recorrente.