HC 666818 - DECISAO

HC 666818 - DECISAO

O regime prisional fechado foi imposto com base em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos dos autos; tratando-se de réu primário com pena definitiva fixada no piso legal, a Súmula 440/STJ e a exigência de motivação idônea impedem a imposição de regime mais gravoso, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: ALBERTO RAMOS LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, fixando o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Maus Antecedentes, Motivação Idônea
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base Maus Antecedentes Motivação Idônea

Case Brief

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Parties

ALBERTO RAMOS LOBO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime prisional fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso que o previsto em razão da pena aplicada
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 719/718 do STF na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O regime prisional fechado foi imposto com base em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito sem elementos concretos dos autos; tratando-se de réu primário com pena definitiva fixada no piso legal, a Súmula 440/STJ e a exigência de motivação idônea impedem a imposição de regime mais gravoso, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, fixando o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 136-138 (e-STJ) para não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, a fim de fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em regime mais severo.