HC 622922 - DECISAO

HC 622922 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial apenas com base na gravidade abstrata do crime, sendo o réu primário, com a pena-base fixada no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o aberto, em observância às súmulas e à jurisprudência consolidada sobre dosimetria e regime.

Parties
Paciente: MAURO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0147421-25.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Súmulas

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Parties

MAURO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0147421-25.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 vedação de imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial apenas com base na gravidade abstrata do crime, sendo o réu primário, com a pena-base fixada no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para alterar o regime inicial para o aberto, em observância às súmulas e à jurisprudência consolidada sobre dosimetria e regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o aberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o aberto.
  • Publique-se.