HC 668157 - ACORDAO

HC 668157 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta do roubo majorado — praticado em concurso de agentes com emprego de arma de fogo contra vítima acompanhada de filho de 7 meses — e pela reprimenda aplicada, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FELIPE PAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Após Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Fixação De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Roubo Majorado Gravidade Concreta Fixação De Regime

Case Brief

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Parties

FELIPE PAIVA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Após Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional
  2. 2 Possibilidade de impor regime mais gravoso em razão da gravidade concreta do delito
  3. 3 Incidência de causas de aumento por concurso de agentes e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta do roubo majorado — praticado em concurso de agentes com emprego de arma de fogo contra vítima acompanhada de filho de 7 meses — e pela reprimenda aplicada, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada