HC 671120 - DECISAO

HC 671120 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, constatou-se que, com a pena-base fixada no mínimo legal e sem elementos nos autos aptos a justificar regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, impõe-se a modificação do regime inicial para o semiaberto, em observância às Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF.

Parties
Embargante / Paciente: LUAN RIBEIRO CAVIQUIOLI LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos; reconsidero a decisão de fls. 59-62 e concedo a ordem.
Legal Topics
Regime Prisional, Pena Base, Súmulas, Constrangimento Ilegal, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Pena Base Súmulas Constrangimento Ilegal Reconsideração

Case Brief

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Parties

LUAN RIBEIRO CAVIQUIOLI LUIZ

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pode-se impor regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal?
  2. 2 Existem elementos idôneos nos autos que justifiquem regime fechado apesar do quantum da pena?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, constatou-se que, com a pena-base fixada no mínimo legal e sem elementos nos autos aptos a justificar regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, impõe-se a modificação do regime inicial para o semiaberto, em observância às Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF.

Court Disposition

Embargos acolhidos; reconsidero a decisão de fls. 59-62 e concedo a ordem.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 59-62.
  • Concede-se a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente.