HC 675335 - DECISAO

HC 675335 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta: embora a pena tenha sido fixada no mínimo legal, a agravante da reincidência impõe, por disposição expressa do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal, o regime prisional inicial semiaberto, o que afasta a pretensão de aplicação do regime aberto.

Parties
Paciente: FERNANDO ATHIE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão Liminar, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão Liminar Dosimetria Da Pena

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Parties

FERNANDO ATHIE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante de reincidência
  3. 3 existência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta: embora a pena tenha sido fixada no mínimo legal, a agravante da reincidência impõe, por disposição expressa do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal, o regime prisional inicial semiaberto, o que afasta a pretensão de aplicação do regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.