REsp 1932644 - DECISAO

REsp 1932644 - DECISAO

Considerando o quantum da pena aplicada (04 anos de reclusão) e a incidência do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, acrescido do entendimento sumular (Súmula 440/STJ) de que não se pode agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo, concluiu-se pela obrigação de fixar o regime inicial aberto; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o regime inicial aberto com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 440/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Súmula 440/stj Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 incidência da Súmula 440/STJ
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando o quantum da pena aplicada (04 anos de reclusão) e a incidência do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, acrescido do entendimento sumular (Súmula 440/STJ) de que não se pode agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo, concluiu-se pela obrigação de fixar o regime inicial aberto; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o regime inicial aberto com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.
  • Publique-se.