HC 674351 - DECISAO

HC 674351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido está conforme jurisprudência consolidada do STJ: apesar da pena ser inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificaram a fixação do regime inicial fechado, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

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Parties

JOSE MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante de pena inferior a quatro anos
  3. 3 incidência da Súmula 269 do STJ perante reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido está conforme jurisprudência consolidada do STJ: apesar da pena ser inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificaram a fixação do regime inicial fechado, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.