HC 611304 - DECISAO

HC 611304 - DECISAO

Considerando a pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, a primariedade do paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, o Tribunal concluiu ser cabível a fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal, concedendo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar e estendendo seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: MARCELO SEVERINO UMBELINO DA SILVA; Corréu: ANDRE CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO SEVERINO UMBELINO DA SILVA

Paciente

ANDRE CARDOSO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão a terceiros (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, a primariedade do paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, o Tribunal concluiu ser cabível a fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal, concedendo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar e estendendo seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena do paciente, mantidos os demais termos da condenação, com extensão ao corréu ANDRE CARDOSO DA SILVA (art. 580 do Código de Processo Penal)
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