HC 664977 - DECISAO

HC 664977 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a imposição do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, invasão de residência, grave ameaça e periculosidade), não configurando ilegalidade ou teratologia a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1504631-30.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Dosimetria Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Roubo Majorado Dosimetria Penal Habeas Corpus

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Parties

LUAN DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1504631-30.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de início em regime semiaberto para réu primário com pena inferior a 8 anos
  3. 3 fundamentação do regime fechado pela gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a imposição do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, invasão de residência, grave ameaça e periculosidade), não configurando ilegalidade ou teratologia a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.