HC 669245 - DECISAO

HC 669245 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão regional demonstrou fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado: concurso de agentes, emprego de arma de fogo, manutenção das vítimas sob constantes ameaças e restrição da liberdade, além da presença de uma vítima criança, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade e justificam regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo e do quantum final inferior a oito anos, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: Eliel da Costa Rosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Pena Base, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Proteção À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Pena Base Habeas Corpus Gravidade Concreta Proteção À Criança

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Parties

Eliel da Costa Rosa

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional inicial fechado apesar da fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF e do Enunciado 440/STJ
  3. 3 Relevância das circunstâncias concretas (uso de arma, concurso de agentes, restrição de liberdade e vítima criança) para definir regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão regional demonstrou fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado: concurso de agentes, emprego de arma de fogo, manutenção das vítimas sob constantes ameaças e restrição da liberdade, além da presença de uma vítima criança, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade e justificam regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo e do quantum final inferior a oito anos, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.