HC 675559 - DECISAO

HC 675559 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte analisou de ofício a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que, com pena definitiva igual ou inferior a quatro anos, pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a mitigação do regime inicial para o semiaberto, sendo insuficiente a fundamentação do acórdão estadual que se apoiou apenas na multirreincidência sem motivação concreta para justificar o regime fechado, em confronto com as Súmulas 269/STJ e 440/STJ e as súmulas 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: JOAO MARIA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Parties

JOAO MARIA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 utilização da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte analisou de ofício a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que, com pena definitiva igual ou inferior a quatro anos, pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a mitigação do regime inicial para o semiaberto, sendo insuficiente a fundamentação do acórdão estadual que se apoiou apenas na multirreincidência sem motivação concreta para justificar o regime fechado, em confronto com as Súmulas 269/STJ e 440/STJ e as súmulas 718 e 719/STF.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime prisional semiaberto

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.