HC 668111 - DECISAO

HC 668111 - DECISAO

Verificado que o suposto provimento ao recurso ministerial constante no acórdão constituiu erro material, que foi corrigido de ofício pelo Tribunal de origem, sem alteração do regime prisional fixado em sentença (inicial semiaberto), não há coação ilegal no direito de locomoção a ser corrigida. Assim, não há interesse na impetração do habeas corpus, razão pela qual a ordem não é conhecida.

Parties
Impetrante: MARCO ANTONIO DA SILVA RODELLO JUNIOR; Apelante: FÁBIO AUGUSTO MANCHINI; Apelante: CLAYTON FRANCISCO DA PAZ; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Erro Material No Acórdão, Nulidade Do Acórdão, Súmulas 440 STJ, 718 STF E 719 STF, Coação No Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Erro Material No Acórdão Nulidade Do Acórdão Súmulas 440 Stj, 718 STF E 719 STF Coação No Direito De Locomoção

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA RODELLO JUNIOR

Impetrante

FÁBIO AUGUSTO MANCHINI

Apelante

CLAYTON FRANCISCO DA PAZ

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta ausência de recurso do Ministério Público
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso que o previsto na pena aplicada
  3. 3 aplicação do regime fechado a sentenciados por crime hediondo ou equiparados

Ratio Decidendi

Verificado que o suposto provimento ao recurso ministerial constante no acórdão constituiu erro material, que foi corrigido de ofício pelo Tribunal de origem, sem alteração do regime prisional fixado em sentença (inicial semiaberto), não há coação ilegal no direito de locomoção a ser corrigida. Assim, não há interesse na impetração do habeas corpus, razão pela qual a ordem não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.