HC 671392 - DECISAO

HC 671392 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime prisional semiaberto porque as instâncias antecedentes mantiveram regime mais gravoso com base em gravidade abstrata do delito, sem especificar fatos que demonstrassem gravidade concreta capaz de justificar o regime fechado; determinou-se também o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se verifique a detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, podendo isso implicar novo abrandamento do regime.

Parties
Paciente: Alex Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para fixar regime prisional semiaberto e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da detração
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
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Parties

Alex Vieira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial fechado foi imposto com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 incidência e aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime prisional semiaberto porque as instâncias antecedentes mantiveram regime mais gravoso com base em gravidade abstrata do delito, sem especificar fatos que demonstrassem gravidade concreta capaz de justificar o regime fechado; determinou-se também o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se verifique a detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, podendo isso implicar novo abrandamento do regime.

Court Disposition

ordem concedida para fixar regime prisional semiaberto e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da detração

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime prisional semiaberto ao paciente Alex Vieira da Silva pela prática do crime de tráfico de drogas.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie eventual abrandamento do regime pela aplicação da detração, nos moldes do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.