HC 674969 - DECISAO

HC 674969 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a questão relativa à substituição do regime com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela instância de origem, o que impediria o STJ de apreciar a matéria por supressão de instância. Além disso, a fixação do regime semiaberto foi considerada legítima diante da pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e da reincidência do paciente, em conformidade com a Súmula 269/STJ e com a dosimetria que fixou a pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: PAULO RENATO DA SILVA SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula N. 269/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RENATO DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 substituição do regime prisional semiaberto por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 legalidade da fixação do regime semiaberto em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a questão relativa à substituição do regime com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela instância de origem, o que impediria o STJ de apreciar a matéria por supressão de instância. Além disso, a fixação do regime semiaberto foi considerada legítima diante da pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e da reincidência do paciente, em conformidade com a Súmula 269/STJ e com a dosimetria que fixou a pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se