HC 680279 - DECISAO

HC 680279 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito, especialmente pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes, pelo modus operandi e pela existência de mais de uma vítima, não havendo, assim, constrangimento ilegal ou ofensa às Súmulas invocadas.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Dosimetria Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional
  2. 2 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ
  3. 3 uso da gravidade concreta do delito como fundamento para regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito, especialmente pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes, pelo modus operandi e pela existência de mais de uma vítima, não havendo, assim, constrangimento ilegal ou ofensa às Súmulas invocadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.