REsp 1892177 - DECISAO

REsp 1892177 - DECISAO

Por se tratar de réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e com o regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, verificou-se insuficiência de fundamentação concreta exigida para o recrudescimento do regime. Assim, nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º c/c art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF), o regime inicial deve ser alterado para o semiaberto.

Parties
Recorrente: KELCIO JOSÉ REIS SILVA; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Cumprimento Da Pena, Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Cumprimento Da Pena Atenuantes

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Parties

KELCIO JOSÉ REIS SILVA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional mais gravoso em relação ao cabível pela pena aplicada
  2. 2 aplicação do art. 33 do Código Penal e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 incidência das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e com o regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, verificou-se insuficiência de fundamentação concreta exigida para o recrudescimento do regime. Assim, nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º c/c art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF), o regime inicial deve ser alterado para o semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
  • Publique-se.