HC 686182 - DECISAO

HC 686182 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, via inadequada, o relator pode, de ofício, conceder a ordem quando há manifesto e grave constrangimento ilegal. No caso, o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação idônea, com a pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que, em observância à Súmula 440/STJ e à jurisprudência consolidada, impõe-se a fixação do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: JUCLECIO REZENDE MARINHO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

JUCLECIO REZENDE MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 revisão da dosimetria e do regime prisional pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, via inadequada, o relator pode, de ofício, conceder a ordem quando há manifesto e grave constrangimento ilegal. No caso, o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação idônea, com a pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que, em observância à Súmula 440/STJ e à jurisprudência consolidada, impõe-se a fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.