HC 685743 - DECISAO

HC 685743 - DECISAO

Verificou-se que o regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, enquanto o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e apresenta circunstâncias judiciais favoráveis; em face da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718/719 do STF, impõe-se o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RICARDO CUNHA CORREA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime prisional do paciente para inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Gravidade Abstrata, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Gravidade Abstrata Súmula 440/stj

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Parties

RICARDO CUNHA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em casos de manifesto constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação da Súmula n.440/STJ e súmulas 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, enquanto o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e apresenta circunstâncias judiciais favoráveis; em face da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718/719 do STF, impõe-se o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime prisional do paciente para inicial aberto.

Orders

  • Alterar o regime prisional do paciente para inicial aberto.
  • Manter os demais termos da condenação.