HC 659273 - DECISAO

HC 659273 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser meio substitutivo do recurso próprio, porém, de ofício, reconheceu-se que as circunstâncias concretas do caso e a dosimetria (réu primário, pena em patamar inferior a quatro anos, pena-base no mínimo) não autorizavam a manutenção do regime fechado. Aplicou-se a orientação das súmulas e precedentes do STJ de que a gravidade abstrata não justifica regime mais gravoso quando a pena e as circunstâncias judiciais não o autorizam, e decidiu-se conceder a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRÉ BEZERRA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1526286-38.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ BEZERRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1526286-38.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser meio substitutivo do recurso próprio, porém, de ofício, reconheceu-se que as circunstâncias concretas do caso e a dosimetria (réu primário, pena em patamar inferior a quatro anos, pena-base no mínimo) não autorizavam a manutenção do regime fechado. Aplicou-se a orientação das súmulas e precedentes do STJ de que a gravidade abstrata não justifica regime mais gravoso quando a pena e as circunstâncias judiciais não o autorizam, e decidiu-se conceder a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Alterar o regime inicial para o semiaberto