HC 689490 - DECISAO

HC 689490 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido quanto à modificação do regime prisional porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem e não houve interposição de embargos de declaração que a suscitassem, de modo que o reexame pelo STJ configuraria supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME BARIOLA NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido quanto à modificação do regime prisional por supressão de instância.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime, Tráfico De Drogas, Reexame De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação De Regime Tráfico De Drogas Reexame De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME BARIOLA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional em habeas corpus após sentença condenatória sem recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio de supressão de instância ao exame de regime prisional pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido quanto à modificação do regime prisional porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem e não houve interposição de embargos de declaração que a suscitassem, de modo que o reexame pelo STJ configuraria supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido quanto à modificação do regime prisional por supressão de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.