HC 692780 - DECISAO

HC 692780 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, considerando que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena aplicada é inferior a quatro anos, aplicou-se a Súmula 269/STJ, sendo concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido do habeas corpus substitutivo de recurso; concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Detração Do Tempo De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Detração Do Tempo De Prisão

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Parties

MARCELO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso em razão da reincidência específica
  3. 3 incidência da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, considerando que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena aplicada é inferior a quatro anos, aplicou-se a Súmula 269/STJ, sendo concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus substitutivo de recurso; concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.