HC 568248 - DECISAO

HC 568248 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ: circunstâncias judiciais desfavoráveis (inclusive maus antecedentes e multirreincidência) e aumento da pena‑base justificam a fixação do regime inicial fechado e a cassação da substituição da pena por restritivas de direitos, mesmo quando a pena imposta é inferior a quatro anos de reclusão.

Parties
Paciente: DIEGO JONATHAN PEREIRA DE SANTANA; Apelante: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

DIEGO JONATHAN PEREIRA DE SANTANA

Paciente

Acusação

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação dos arts. 59 e 33 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ: circunstâncias judiciais desfavoráveis (inclusive maus antecedentes e multirreincidência) e aumento da pena‑base justificam a fixação do regime inicial fechado e a cassação da substituição da pena por restritivas de direitos, mesmo quando a pena imposta é inferior a quatro anos de reclusão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.