HC 701920 - DECISAO

HC 701920 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o quantum da pena (3 anos, 6 meses e 20 dias), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime inicial aberto, nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal e das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; a alteração para regime...

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Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SELO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que fixou o regime prisional inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria, Fixação De Regime Inicial
Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Roubo Dosimetria Fixação De Regime Inicial

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Parties

MARCO ANTONIO SELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime semiaberto
  2. 2 adequação do regime prisional inicial em face do quantum da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação dos arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal e súmulas pátrias

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o quantum da pena (3 anos, 6 meses e 20 dias), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime inicial aberto, nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal e das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; a alteração para regime semiaberto pela instância de origem careceu de fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que fixou o regime prisional inicial aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta ao Paciente.