HC 596671 - DECISAO

HC 596671 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria demonstra reincidência e maus antecedentes do Paciente, circunstâncias devidamente fundamentadas; a defesa não especificou as condutas das ações penais anteriores para demonstrar ausência de violência ou maior gravidade, de modo que não se verifica desproporcionalidade apta a justificar abrandamento do regime nem elementos suficientes para substituir a pena por restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LEITE DA ROSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trânsito Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria +1 more

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Parties

ALESSANDRO LEITE DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 fundamentação da dosimetria (maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria demonstra reincidência e maus antecedentes do Paciente, circunstâncias devidamente fundamentadas; a defesa não especificou as condutas das ações penais anteriores para demonstrar ausência de violência ou maior gravidade, de modo que não se verifica desproporcionalidade apta a justificar abrandamento do regime nem elementos suficientes para substituir a pena por restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.