HC 711909 - DECISAO

HC 711909 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o quantum da pena ser de 7 anos e 8 meses com o paciente primário, o Tribunal de Justiça impôs regime inicial fechado sem indicar elementos concretos nos autos que evidenciassem maior reprovabilidade ou acentuada periculosidade além de circunstâncias inerentes ao tipo penal, faltando motivação idônea exigida pelas súmulas e princípios citados; assim, determinou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VITOR HUGO SANTOS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida, in limine, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR HUGO SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o quantum da pena ser de 7 anos e 8 meses com o paciente primário, o Tribunal de Justiça impôs regime inicial fechado sem indicar elementos concretos nos autos que evidenciassem maior reprovabilidade ou acentuada periculosidade além de circunstâncias inerentes ao tipo penal, faltando motivação idônea exigida pelas súmulas e princípios citados; assim, determinou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.