AREsp 1923650 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto ao agravante, tendo em vista que, com pena definitiva de 1 ano e 2 meses, a reincidência autoriza a imposição do regime imediatamente mais gravoso por incidência da Súmula 269 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial provido para fixar regime semiaberto ao agravante.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Súmula 269 Do STJ, Impugnação Específica E Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação De Regime Inicial Súmula 269 Do STJ Impugnação Específica E Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação de regime mais gravoso com pena inferior a 4 anos
  3. 3 incidência da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto ao agravante, tendo em vista que, com pena definitiva de 1 ano e 2 meses, a reincidência autoriza a imposição do regime imediatamente mais gravoso por incidência da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial provido para fixar regime semiaberto ao agravante.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Conhecer do agravo.