HC 839257 - DECISAO

HC 839257 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência, o que, conforme art. 33, § 3º, do CP e jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718/STF, 719/STF), autoriza a imposição de regime mais gravoso do que o indicado apenas pelo quantum da pena aplicada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

PAULO HENRIQUE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência, o que, conforme art. 33, § 3º, do CP e jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718/STF, 719/STF), autoriza a imposição de regime mais gravoso do que o indicado apenas pelo quantum da pena aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.