HC 889967 - DECISAO

HC 889967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio; não há constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, que admitem a imposição de regime mais gravoso quando há circunstância judicial desfavorável, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente/réu: JOSE PEDRO COBALCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Contuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais, Concessão De Liminar, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

JOSE PEDRO COBALCHINI

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Aplicação da fração relativa à continuidade delitiva na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio; não há constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, que admitem a imposição de regime mais gravoso quando há circunstância judicial desfavorável, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.