HC 892837 - DECISAO

HC 892837 - DECISAO

Indefere-se o processamento liminar do habeas corpus por supressão de instância e por inaplicabilidade do writ como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105 da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão estadual, pois a fixação do regime fechado encontra amparo na reincidência e nos maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça (a quo) - Apelação n. 1500959-47.2019.8.26.0642
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Supressão De Instância, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Supressão De Instância Súmula 269/stj

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça (a quo) - Apelação n. 1500959-47.2019.8.26.0642

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o processamento liminar do habeas corpus por supressão de instância e por inaplicabilidade do writ como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105 da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão estadual, pois a fixação do regime fechado encontra amparo na reincidência e nos maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Não verifico flagrante ilegalidade no acórdão estadual que justifique a concessão da ordem, de ofício.