RHC 194877 - DECISAO

RHC 194877 - DECISAO

O recurso é denegado porque não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus e há apelação criminal pendente de julgamento na instância de origem, o que torna prematuro o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar supressão de instância e respeitar a competência do Tribunal local.

Parties
Paciente: DANIEL CIRILO LEONARDO NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Apelação Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Apelação Criminal Supressão De Instância

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Parties

DANIEL CIRILO LEONARDO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado em vez do semiaberto
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 112, II, da Lei 7.210/1984 (progressão de regime)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus enquanto houver apelação criminal pendente

Ratio Decidendi

O recurso é denegado porque não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus e há apelação criminal pendente de julgamento na instância de origem, o que torna prematuro o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar supressão de instância e respeitar a competência do Tribunal local.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.