HC 907375 - DECISAO

HC 907375 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo decisão da origem afirmando existência de vaga compatível (afastando violação à Súmula Vinculante 56), indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUI RORIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Súmula Vinculante 56 Supressão De Instância +1 more

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Parties

RUI RORIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal pela execução em regime diverso por falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e verificação de existência de vaga compatível

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo decisão da origem afirmando existência de vaga compatível (afastando violação à Súmula Vinculante 56), indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal