HC 910147 - DECISAO

HC 910147 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o tribunal de origem impôs regime inicial fechado sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem a imprescindibilidade do regime mais gravoso; diante da primariedade técnica da paciente, de seus bons antecedentes, da condenação a 8 anos com pena-base no mínimo legal, entendeu-se que é devida a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: GREICE ALANA SENGER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico

Case Brief

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Parties

GREICE ALANA SENGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação concreta para imposição de regime fechado
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o tribunal de origem impôs regime inicial fechado sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem a imprescindibilidade do regime mais gravoso; diante da primariedade técnica da paciente, de seus bons antecedentes, da condenação a 8 anos com pena-base no mínimo legal, entendeu-se que é devida a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar à paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n. 5002050-28.2021.8.21.0159
  • Comunique-se, com urgência