HC 911704 - DECISAO

HC 911704 - DECISAO

Considerando que a pena definitiva foi fixada em 2 anos, 9 meses e 10 dias (inferior a 4 anos) e a jurisprudência consolidada (art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP, Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF) admite regime aberto quando presentes primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial aberto ao paciente, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: JHONATTAN ESTEVAM DE SOUZA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Fixação Do Regime Inicial)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Corruptção De Menores, Roubo Tentado
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Corruptção De Menores Roubo Tentado

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Parties

JHONATTAN ESTEVAM DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Fixação Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que a pena definitiva foi fixada em 2 anos, 9 meses e 10 dias (inferior a 4 anos) e a jurisprudência consolidada (art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP, Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF) admite regime aberto quando presentes primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial aberto ao paciente, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto ao paciente