AREsp 2530556 - DECISAO

AREsp 2530556 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso foi julgado prejudicado porque a mesma questão sobre a fixação do regime inicial semiaberto já havia sido suscitada e decidida no HC n. 805.147/SP, cujo agravo regimental foi não provido, mantendo-se a conclusão de que a gravidade concreta dos crimes (múltiplos roubos em arrastão com simulacro) justifica o regime mais gravoso; assim, não há razão para prosseguir no exame do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: RODRIGO OLIVEIRA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Habeas Corpus, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
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Parties

RODRIGO OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo por questão já decidida em habeas corpus sobre fixação do regime inicial
  2. 2 se seria devida a fixação do regime semiaberto diante da dosimetria e da gravidade concreta dos crimes
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria e no regime prisional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso foi julgado prejudicado porque a mesma questão sobre a fixação do regime inicial semiaberto já havia sido suscitada e decidida no HC n. 805.147/SP, cujo agravo regimental foi não provido, mantendo-se a conclusão de que a gravidade concreta dos crimes (múltiplos roubos em arrastão com simulacro) justifica o regime mais gravoso; assim, não há razão para prosseguir no exame do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.