HC 917596 - DECISAO

HC 917596 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (expressiva quantidade de droga apreendida, indícios de dedicação a atividade criminosa, divulgação e delivery), em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza recrudescimento do regime quando demonstrada a maior reprovabilidade da conduta; não houve constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ARIEL DE GRANDI TAVARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Gravidade Concreta, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ARIEL DE GRANDI TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (expressiva quantidade de droga apreendida, indícios de dedicação a atividade criminosa, divulgação e delivery), em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza recrudescimento do regime quando demonstrada a maior reprovabilidade da conduta; não houve constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.