HC 918254 - DECISAO

HC 918254 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte; além disso, o pedido de cumprimento em prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal local, razão pela qual o STJ não poderia examinar originariamente essa matéria sem suprimir instância.

Parties
Paciente: ELIAS FERREIRA DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Em Parte)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Regime Inicial Semiaberto Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

ELIAS FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena frente à existência de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de pena em regime domiciliar por ausência de estabelecimento prisional na comarca
  3. 3 Limites do exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte; além disso, o pedido de cumprimento em prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal local, razão pela qual o STJ não poderia examinar originariamente essa matéria sem suprimir instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.